Fa\u00e7a o download da NR 03 Embargo Ou Interdi\u00e7\u00e3o em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n 3.1.<\/strong> O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo, conforme o caso, \u00e0 vista de laudo t\u00e9cnico do servi\u00e7o competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder\u00e1 interditar estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento, ou embargar obra, indicando na decis\u00e3o tomada, com a brevidade que a ocorr\u00eancia exigir, as provid\u00eancias que dever\u00e3o ser adotadas para preven\u00e7\u00e3o de acidentes do trabalho e doen\u00e7as profissionais. Fa\u00e7a o download da NR 03 Embargo Ou Interdi\u00e7\u00e3o em PDF NR 3 \u2013 Embargo ou Interdi\u00e7\u00e3o (103.000-0) 3.1. O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo, conforme o caso, \u00e0 vista de laudo t\u00e9cnico do servi\u00e7o competente que demonstre grave e iminente risco para o trabalhador, poder\u00e1 interditar estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento, ou embargar … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46796,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-46753","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46753","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46753"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46753\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46796"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46753"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46753"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46753"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}NR 3 \u2013 Embargo ou Interdi\u00e7\u00e3o (103.000-0)<\/h2>\n\n\n\n
3.1.1.<\/strong> Considera-se grave e iminente risco toda condi\u00e7\u00e3o ambiental de trabalho que possa causar acidente do trabalho ou doen\u00e7a profissional com les\u00e3o grave \u00e0 integridade f\u00edsica do trabalhador.
3.2. <\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o importar\u00e1 na paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial do estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento. (103.001-9 \/ I4)
3.3.<\/strong> O embargo importar\u00e1 na paralisa\u00e7\u00e3o total ou parcial da obra. (103.002-7 \/ I4)
3.3.1.<\/strong> Considera-se obra todo e qualquer servi\u00e7o de engenharia de constru\u00e7\u00e3o, montagem, instala\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e reforma.
3.4. <\/strong>A interdi\u00e7\u00e3o ou o embargo poder\u00e1 ser requerido pelo Setor de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho da Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou da Delegacia do Trabalho Mar\u00edtimo – DTM, pelo agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho ou por entidade sindical.
3.5.<\/strong> O Delegado Regional do Trabalho ou o Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo dar\u00e1 ci\u00eancia imediata da interdi\u00e7\u00e3o ou do embargo \u00e0 empresa, para o seu cumprimento.
3.6.<\/strong> As autoridades federais, estaduais ou municipais dar\u00e3o imediato apoio \u00e0s medidas determinadas pelo Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo.
3.7. <\/strong>Da decis\u00e3o do Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo, poder\u00e3o os interessados recorrer, no prazo de 10 (dez) dias, \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho – SSMT, \u00e0 qual \u00e9 facultado dar efeito suspensivo.
3.8. <\/strong>Responder\u00e1 por desobedi\u00eancia, al\u00e9m das medidas penais cab\u00edveis, quem, ap\u00f3s determinada a interdi\u00e7\u00e3o ou o embargo, ordenar ou permitir o funcionamento do estabelecimento ou de um dos seus setores, a utiliza\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas ou equipamento, ou o prosseguimento da obra, se em conseq\u00fc\u00eancia resultarem danos a terceiros.
3.9.<\/strong> O Delegado Regional do Trabalho ou Delegado do Trabalho Mar\u00edtimo, independentemente de recurso, e ap\u00f3s laudo t\u00e9cnico do setor competente em seguran\u00e7a e medicina do trabalho, poder\u00e1 levantar a interdi\u00e7\u00e3o ou o embargo.
3.10.<\/strong> Durante a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, em decorr\u00eancia da interdi\u00e7\u00e3o ou do embargo, os empregados receber\u00e3o os sal\u00e1rios como se estivessem em efetivo exerc\u00edcio. (103.003-5 \/ I4).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"