{"id":46755,"date":"2020-11-13T10:51:23","date_gmt":"2020-11-13T13:51:23","guid":{"rendered":"http:\/\/r3epi.com.br\/r3epi\/?p=5389"},"modified":"2020-11-13T10:51:23","modified_gmt":"2020-11-13T13:51:23","slug":"nr-05-comissao-interna-de-prevencao-de-acidentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/blog\/nr-05-comissao-interna-de-prevencao-de-acidentes\/","title":{"rendered":"NR 05. Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes"},"content":{"rendered":"\n

<\/p>\n\n\n\n

Fa\u00e7a o download da NR 05 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

DO OBJETIVO<\/h2>\n\n\n\n

5.1<\/strong> a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho, de modo a tornar compat\u00edvel permanentemente o trabalho com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n


DA CONSTITUI\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n

5.2<\/strong> Devem constituir CIPA, por estabelecimento, e mant\u00ea-la em regular funcionamento as empresas privadas, p\u00fablicas, sociedades de economia mista, \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, institui\u00e7\u00f5es beneficentes, associa\u00e7\u00f5es recreativas, cooperativas, bem como outras institui\u00e7\u00f5es que admitam trabalhadores como empregados.

5.3<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es contidas nesta NR aplicam-se, no que couber, aos
trabalhadores avulsos e \u00e0s entidades que lhes tomem servi\u00e7os, observadas as disposi\u00e7\u00f5es estabelecidas em Normas Regulamentadoras de setores econ\u00f4micos espec\u00edficos.

5.4<\/strong> A empresa que possuir em um mesmo munic\u00edpio dois ou mais
estabelecimentos, dever\u00e1 garantir a integra\u00e7\u00e3o das CIPA e dos designados,
conforme o caso, com o objetivo de harmonizar as pol\u00edticas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.

5.5<\/strong> As empresas instaladas em centro comercial ou industrial estabelecer\u00e3o,
atrav\u00e9s de membros de CIPA ou designados, mecanismos de integra\u00e7\u00e3o com
objetivo de promover o desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do ambiente e instala\u00e7\u00f5es de uso coletivo, podendo contar com a participa\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o do mesmo.<\/p>\n\n\n\n


DA ORGANIZA\u00c7\u00c3O<\/h2>\n\n\n\n


5.6<\/strong> A CIPA ser\u00e1 composta de representantes do empregador e dos empregados, de acordo com o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es disciplinadas em atos normativos para setores econ\u00f4micos espec\u00edficos.

5.6.1<\/strong> Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes ser\u00e3o por eles designados.

5.6.2<\/strong> Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, ser\u00e3o eleitos em escrut\u00ednio secreto, do qual participem, independentemente de filia\u00e7\u00e3o sindical, exclusivamente os empregados interessados.

5.6.3<\/strong> O n\u00famero de membros titulares e suplentes da CIPA, considerando a ordem decrescente de votos recebidos, observar\u00e1 o dimensionamento previsto no Quadro I desta NR, ressalvadas as altera\u00e7\u00f5es disciplinadas em atos normativos de setores econ\u00f4micos espec\u00edficos.

5.6.4<\/strong> Quando o estabelecimento n\u00e3o se enquadrar no Quadro I, a empresa NR 5 – Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes designar\u00e1 um respons\u00e1vel pelo cumprimento dos objetivos desta NR, podendo ser adotados mecanismos de participa\u00e7\u00e3o dos empregados, atrav\u00e9s de negocia\u00e7\u00e3o coletiva.

5.7<\/strong> O mandato dos membros eleitos da CIPA ter\u00e1 a dura\u00e7\u00e3o de um ano, permitida uma reelei\u00e7\u00e3o.

5.8<\/strong> \u00c9 vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para cargo de dire\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Internas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato.

5.9<\/strong> Ser\u00e3o garantidas aos membros da CIPA condi\u00e7\u00f5es que n\u00e3o descaracterizem suas atividades normais na empresa, sendo vedada a transfer\u00eancia para outro estabelecimento sem a sua anu\u00eancia, ressalvado o disposto nos par\u00e1grafos primeiro e segundo do artigo 469, da CLT.

5.10<\/strong> O empregador dever\u00e1 garantir que seus indicados tenham a representa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para a discuss\u00e3o e encaminhamento das solu\u00e7\u00f5es de quest\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho analisadas na CIPA.

5.11<\/strong> O empregador designar\u00e1 entre seus representantes o Presidente da CIPA, e os representantes dos empregados escolher\u00e3o entre os titulares o vice-presidente.

5.12<\/strong> Os membros da CIPA, eleitos e designados ser\u00e3o empossados no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do mandato anterior.

5.13<\/strong> Ser\u00e1 indicado, de comum acordo com os membros da CIPA, um secret\u00e1rio e seu substituto, entre os componentes ou n\u00e3o da comiss\u00e3o, sendo neste caso necess\u00e1ria a concord\u00e2ncia do empregador.

5.14<\/strong> Empossados os membros da CIPA, a empresa dever\u00e1 protocolizar, em at\u00e9 dez dias, na unidade descentralizada do Minist\u00e9rio do Trabalho, c\u00f3pias das atas de elei\u00e7\u00e3o e de posse e o calend\u00e1rio anual das reuni\u00f5es ordin\u00e1rias.

5.15<\/strong> Protocolizada na unidade descentralizada do Minist\u00e9rio do Trabalho e
Emprego, a CIPA n\u00e3o poder\u00e1 ter seu n\u00famero de representantes reduzido, bem como n\u00e3o poder\u00e1 ser desativada pelo empregador, antes do t\u00e9rmino do mandato de seus membros, ainda que haja redu\u00e7\u00e3o do n\u00famero de empregados da empresa, exceto no caso de encerramento das atividades do estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n


DAS ATRIBUI\u00c7\u00d5ES<\/h2>\n\n\n\n


5.16<\/strong> A CIPA ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00e3o:

a) identificar os riscos do processo de trabalho, e elaborar o mapa de riscos,
com a participa\u00e7\u00e3o do maior n\u00famero de trabalhadores, com assessoria do
SESMT, onde houver;

b) elaborar plano de trabalho que possibilite a a\u00e7\u00e3o preventiva na solu\u00e7\u00e3o de problemas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;

c) participar da implementa\u00e7\u00e3o e do controle da qualidade das medidas de
preven\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias, bem como da avalia\u00e7\u00e3o das prioridades de a\u00e7\u00e3o nos
locais de trabalho;

d) realizar, periodicamente, verifica\u00e7\u00f5es nos ambientes e condi\u00e7\u00f5es de
trabalho visando a identifica\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es que venham a trazer riscos
para a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores;

e) realizar, a cada reuni\u00e3o, avalia\u00e7\u00e3o do cumprimento das metas fixadas em
seu plano de trabalho e discutir as situa\u00e7\u00f5es de risco que foram identificadas;

f) divulgar aos trabalhadores informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no
trabalho;

g) participar, com o SESMT, onde houver, das discuss\u00f5es promovidas pelo
empregador, para avaliar os impactos de altera\u00e7\u00f5es no ambiente e processo
de trabalho relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores;

h) requerer ao SESMT, quando houver, ou ao empregador, a paralisa\u00e7\u00e3o de
m\u00e1quina ou setor onde considere haver risco grave e iminente \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores;

i) colaborar no desenvolvimento e implementa\u00e7\u00e3o do PCMSO e PPRA e de
outros programas relacionados \u00e0 seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;

j) divulgar e promover o cumprimento das Normas Regulamentadoras, bem
como cl\u00e1usulas de acordos e conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho, relativas \u00e0
seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;

l) participar, em conjunto com o SESMT, onde houver, ou com o
empregador da an\u00e1lise das causas das doen\u00e7as e acidentes de trabalho e
propor medidas de solu\u00e7\u00e3o dos problemas identificados;

m) requisitar ao empregador e analisar as informa\u00e7\u00f5es sobre quest\u00f5es que
tenham interferido na seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores;

n) requisitar \u00e0 empresa as c\u00f3pias das CAT emitidas;

o) promover, anualmente, em conjunto com o SESMT, onde houver, a
Semana Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho – SIPAT;

p) participar, anualmente, em conjunto com a empresa, de Campanhas de
Preven\u00e7\u00e3o da AIDS.

5.17<\/strong> Cabe ao empregador proporcionar aos membros da CIPA os meios
necess\u00e1rios ao desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, garantindo tempo suficiente para a realiza\u00e7\u00e3o das tarefas constantes do plano de trabalho.

5.18<\/strong> Cabe aos empregados:

a. participar da elei\u00e7\u00e3o de seus representantes;

b. colaborar com a gest\u00e3o da CIPA;

c. indicar \u00e0 CIPA, ao SESMT e ao empregador situa\u00e7\u00f5es de riscos e apresentar sugest\u00f5es para melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho;

d. observar e aplicar no ambiente de trabalho as recomenda\u00e7\u00f5es quanto a
preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho.

5.19<\/strong> Cabe ao Presidente da CIPA:

a. convocar os membros para as reuni\u00f5es da CIPA;

b. coordenar as reuni\u00f5es da CIPA, encaminhando ao empregador e ao
SESMT, quando houver, as decis\u00f5es da comiss\u00e3o;

c. manter o empregador informado sobre os trabalhos da CIPA;

d. coordenar e supervisionar as atividades de secretaria;

e. delegar atribui\u00e7\u00f5es ao Vice-Presidente;

5.20<\/strong> Cabe ao Vice-Presidente:

a. executar atribui\u00e7\u00f5es que lhe forem delegadas;

b. substituir o Presidente nos seus impedimentos eventuais ou nos seus
afastamentos tempor\u00e1rios;

5.21<\/strong> O Presidente e o Vice-Presidente da CIPA, em conjunto, ter\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:

a. cuidar para que a CIPA disponha de condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para o
desenvolvimento de seus trabalhos;

b. coordenar e supervisionar as atividades da CIPA, zelando para que os
objetivos propostos sejam alcan\u00e7ados;

c. delegar atribui\u00e7\u00f5es aos membros da CIPA;

d. promover o relacionamento da CIPA com o SESMT, quando houver;

e. divulgar as decis\u00f5es da CIPA a todos os trabalhadores do estabelecimento;

f. encaminhar os pedidos de reconsidera\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es da CIPA;

g. constituir a comiss\u00e3o eleitoral.

5.22<\/strong> O Secret\u00e1rio da CIPA ter\u00e1 por atribui\u00e7\u00e3o:

a. acompanhar as reuni\u00f5es da CIPA, e redigir as atas apresentando-as para
aprova\u00e7\u00e3o e assinatura dos membros presentes;

b. preparar as correspond\u00eancias;

c. outras que lhe forem conferidas.<\/p>\n\n\n\n


DO FUNCIONAMENTO<\/h2>\n\n\n\n


5.23<\/strong> A CIPA ter\u00e1 reuni\u00f5es ordin\u00e1rias mensais, de acordo com o calend\u00e1rio
preestabelecido.

5.24<\/strong> As reuni\u00f5es ordin\u00e1rias da CIPA ser\u00e3o realizadas durante o expediente
normal da empresa e em local apropriado.

5.25<\/strong> As reuni\u00f5es da CIPA ter\u00e3o atas assinadas pelos presentes com
encaminhamento de c\u00f3pias para todos os membros.

5.26<\/strong> As atas ficar\u00e3o no estabelecimento \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o dos Agentes da Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho – AIT.

5.27 <\/strong>Reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias dever\u00e3o ser realizadas quando:

a) houver den\u00fancia de situa\u00e7\u00e3o de risco grave e iminente que determine
aplica\u00e7\u00e3o de medidas corretivas de emerg\u00eancia;

b) ocorrer acidente do trabalho grave ou fatal;

c) houver solicita\u00e7\u00e3o expressa de uma das representa\u00e7\u00f5es.

5.28<\/strong> As decis\u00f5es da CIPA ser\u00e3o preferencialmente por consenso.

5.28.1<\/strong> N\u00e3o havendo consenso, e frustradas as tentativas de negocia\u00e7\u00e3o direta ou com media\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 instalado processo de vota\u00e7\u00e3o, registrando-se a ocorr\u00eancia na ata da reuni\u00e3o.

5.29<\/strong> Das decis\u00f5es da CIPA caber\u00e1 pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, mediante
requerimento justificado.

5.29.1<\/strong> O pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o ser\u00e1 apresentado \u00e0 CIPA at\u00e9 a pr\u00f3xima
reuni\u00e3o ordin\u00e1ria, quando ser\u00e1 analisado, devendo o Presidente e o Vice-Presidente efetivar os encaminhamentos necess\u00e1rios.

5.30<\/strong> O membro titular perder\u00e1 o mandato, sendo substitu\u00eddo por suplente, quando faltar a mais de quatro reuni\u00f5es ordin\u00e1rias sem justificativa.

5.31<\/strong> A vac\u00e2ncia definitiva de cargo, ocorrida durante o mandato, ser\u00e1 suprida por suplente, obedecida \u00e0 ordem de coloca\u00e7\u00e3o decrescente registrada na ata de elei\u00e7\u00e3o, devendo o empregador comunicar \u00e0 unidade descentralizada do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego as altera\u00e7\u00f5es e justificar os motivos.

5.31.1<\/strong> No caso de afastamento definitivo do presidente, o empregador indicar\u00e1 o substituto, em dois dias \u00fateis, preferencialmente entre os membros da CIPA.

5.31.2<\/strong> No caso de afastamento definitivo do vice-presidente, os membros
titulares da representa\u00e7\u00e3o dos empregados, escolher\u00e3o o substituto, entre seus titulares, em dois dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n


DO TREINAMENTO<\/h2>\n\n\n\n

5.32<\/strong> A empresa dever\u00e1 promover treinamento para os membros da CIPA,
titulares e suplentes, antes da posse.

5.32.1<\/strong> O treinamento de CIPA em primeiro mandato ser\u00e1 realizado no prazo
m\u00e1ximo de trinta dias, contados a partir da data da posse.

5.32.2<\/strong> As empresas que n\u00e3o se enquadrem no Quadro I, promover\u00e3o anualmente treinamento para o designado respons\u00e1vel pelo cumprimento do objetivo desta NR.

5.33<\/strong> O treinamento para a CIPA dever\u00e1 contemplar, no m\u00ednimo, os seguintes itens:

a. estudo do ambiente, das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como dos riscos
originados do processo produtivo;

b. metodologia de investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise de acidentes e doen\u00e7as do trabalho;

c. no\u00e7\u00f5es sobre acidentes e doen\u00e7as do trabalho decorrentes de exposi\u00e7\u00e3o
aos riscos existentes na empresa;

d. no\u00e7\u00f5es sobre a S\u00edndrome da Imunodefici\u00eancia Adquirida – AIDS, e
medidas de preven\u00e7\u00e3o;

e. no\u00e7\u00f5es sobre as legisla\u00e7\u00f5es trabalhista e previdenci\u00e1ria relativas \u00e0
seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;

f. princ\u00edpios gerais de higiene do trabalho e de medidas de controle dos riscos;

g. organiza\u00e7\u00e3o da CIPA e outros assuntos necess\u00e1rios ao exerc\u00edcio das
atribui\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o.

5.34<\/strong> O treinamento ter\u00e1 carga hor\u00e1ria de vinte horas, distribu\u00eddas em no m\u00e1ximo oito horas di\u00e1rias e ser\u00e1 realizado durante o expediente normal da empresa.

5.35<\/strong> O treinamento poder\u00e1 ser ministrado pelo SESMT da empresa, entidade patronal, entidade de trabalhadores ou por profissional que possua conhecimentos sobre aos temas ministrados.

5.36<\/strong> A CIPA ser\u00e1 ouvida sobre o treinamento a ser realizado, inclusive quanto \u00e0 entidade ou profissional que o ministrar\u00e1, constando sua manifesta\u00e7\u00e3o em ata, cabendo \u00e0 empresa escolher a entidade ou profissional que ministrar\u00e1 o treinamento.

5.37<\/strong> Quando comprovada a n\u00e3o observ\u00e2ncia ao disposto nos itens relacionados ao treinamento, a unidade descentralizada do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, determinar\u00e1 a complementa\u00e7\u00e3o ou a realiza\u00e7\u00e3o de outro, que ser\u00e1 efetuado no prazo m\u00e1ximo de trinta dias, contados da data de ci\u00eancia da empresa sobre a decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n


DO PROCESSO ELEITORAL<\/h2>\n\n\n\n

5.38<\/strong> Compete ao empregador convocar elei\u00e7\u00f5es para escolha dos representantes dos empregados na CIPA, no prazo m\u00ednimo de 60 (sessenta) dias antes do t\u00e9rmino do mandato em curso.

5.38.1<\/strong> A empresa estabelecer\u00e1 mecanismos para comunicar o in\u00edcio do processo eleitoral ao sindicato da categoria profissional.

5.39<\/strong> O Presidente e o Vice Presidente da CIPA constituir\u00e3o dentre seus
membros, no prazo m\u00ednimo de 55 (cinquenta e cinco) dias antes do t\u00e9rmino do mandato em curso, a Comiss\u00e3o Eleitoral – CE, que ser\u00e1 a respons\u00e1vel pela
organiza\u00e7\u00e3o e acompanhamento do processo eleitoral.

5.39.1<\/strong> Nos estabelecimentos onde n\u00e3o houver CIPA, a Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 constitu\u00edda pela empresa.

5.40<\/strong> O processo eleitoral observar\u00e1 as seguintes condi\u00e7\u00f5es:

a. publica\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de edital, em locais de f\u00e1cil acesso e
visualiza\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00ednimo de 45 (quarenta e cinco) dias antes do
t\u00e9rmino do mandato em curso;

b. inscri\u00e7\u00e3o e elei\u00e7\u00e3o individual, sendo que o per\u00edodo m\u00ednimo para inscri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de quinze dias;

c. liberdade de inscri\u00e7\u00e3o para todos os empregados do estabelecimento,
independentemente de setores ou locais de trabalho, com fornecimento de
comprovante;

d. garantia de emprego para todos os inscritos at\u00e9 a elei\u00e7\u00e3o;

e. realiza\u00e7\u00e3o da elei\u00e7\u00e3o no prazo m\u00ednimo de 30 (trinta) dias antes do
t\u00e9rmino do mandato da CIPA, quando houver;

f. realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00e3o em dia normal de trabalho, respeitando os hor\u00e1rios
de turnos e em hor\u00e1rio que possibilite a participa\u00e7\u00e3o da maioria dos
empregados.

g. voto secreto;

h. apura\u00e7\u00e3o dos votos, em hor\u00e1rio normal de trabalho, com acompanhamento de representante do empregador e dos empregados, em
n\u00famero a ser definido pela comiss\u00e3o eleitoral;

i. faculdade de elei\u00e7\u00e3o por meios eletr\u00f4nicos;

j. guarda, pelo empregador, de todos os documentos relativos \u00e0 elei\u00e7\u00e3o, por
um per\u00edodo m\u00ednimo de cinco anos.

5.41<\/strong> Havendo participa\u00e7\u00e3o inferior a cinq\u00fcenta por cento dos empregados na vota\u00e7\u00e3o, n\u00e3o haver\u00e1 a apura\u00e7\u00e3o dos votos e a comiss\u00e3o eleitoral dever\u00e1 organizar outra vota\u00e7\u00e3o que ocorrer\u00e1 no prazo m\u00e1ximo de dez dias.

5.42<\/strong> As den\u00fancias sobre o processo eleitoral dever\u00e3o ser protocolizadas na
unidade descentralizada do MTE, at\u00e9 trinta dias ap\u00f3s a data da posse dos novos membros da CIPA.

5.42.1<\/strong> Compete a unidade descentralizada do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, confirmadas irregularidades no processo eleitoral, determinar a sua corre\u00e7\u00e3o ou proceder a anula\u00e7\u00e3o quando for o caso.

5.42.2<\/strong> Em caso de anula\u00e7\u00e3o a empresa convocar\u00e1 nova elei\u00e7\u00e3o no prazo de cinco dias, a contar da data de ci\u00eancia , garantidas as inscri\u00e7\u00f5es anteriores.

5.42.3 <\/strong>Quando a anula\u00e7\u00e3o se der antes da posse dos membros da CIPA, ficar\u00e1 assegurada a prorroga\u00e7\u00e3o do mandato anterior, quando houver, at\u00e9 a
complementa\u00e7\u00e3o do processo eleitoral.

5.43<\/strong> Assumir\u00e3o a condi\u00e7\u00e3o de membros titulares e suplentes, os candidatos mais votados.

5.44<\/strong> Em caso de empate, assumir\u00e1 aquele que tiver maior tempo de servi\u00e7o no estabelecimento.

5.45<\/strong> Os candidatos votados e n\u00e3o eleitos ser\u00e3o relacionados na ata de elei\u00e7\u00e3o e apura\u00e7\u00e3o, em ordem decrescente de votos, possibilitando nomea\u00e7\u00e3o posterior, em caso de vac\u00e2ncia de suplentes.<\/p>\n\n\n\n


DAS CONTRATANTES E CONTRATADAS<\/h2>\n\n\n\n

5.46<\/strong> Quando se tratar de empreiteiras ou empresas prestadoras de servi\u00e7os,
considera-se estabelecimento, para fins de aplica\u00e7\u00e3o desta NR, o local em que seus empregados estiverem exercendo suas atividades.

5.47<\/strong> Sempre que duas ou mais empresas atuarem em um mesmo estabelecimento, a CIPA ou designado da empresa contratante dever\u00e1, em conjunto com as das contratadas ou com os designados, definir mecanismos de integra\u00e7\u00e3o e de participa\u00e7\u00e3o de todos os trabalhadores em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es das CIPA existentes no estabelecimento.

5.48<\/strong> A contratante e as contratadas, que atuem num mesmo estabelecimento, dever\u00e3o implementar, de forma integrada, medidas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as do trabalho, decorrentes da presente NR, de forma a garantir o mesmo n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade a todos os trabalhadores do estabelecimento.

5.49<\/strong> A empresa contratante adotar\u00e1 medidas necess\u00e1rias para que as empresas contratadas, suas CIPA, os designados e os demais trabalhadores lotados naquele estabelecimento recebam as informa\u00e7\u00f5es sobre os riscos presentes nos ambientes de trabalho, bem como sobre as medidas de prote\u00e7\u00e3o adequadas.

5.50<\/strong> A empresa contratante adotar\u00e1 as provid\u00eancias necess\u00e1rias para acompanhar o cumprimento pelas empresas contratadas que atuam no seu estabelecimento, das medidas de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.<\/p>\n\n\n\n


DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS<\/h2>\n\n\n\n

5.51 Esta norma poder\u00e1 ser aprimorada mediante negocia\u00e7\u00e3o, nos termos de portaria espec\u00edfica.
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fa\u00e7a o download da NR 05 Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes em PDF DO OBJETIVO 5.1 a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes – CIPA – tem como objetivo a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho, de modo a tornar compat\u00edvel permanentemente o trabalho com a preserva\u00e7\u00e3o da vida e a promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade do trabalhador. DA … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46797,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-46755","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46755","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46755"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46755\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46797"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46755"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46755"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46755"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}