Fa\u00e7a o download da NR 28 Fiscaliza\u00e7\u00f5es e Penalidades em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n NR 28 – Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Penalidades Fa\u00e7a o download da NR 28 Fiscaliza\u00e7\u00f5es e Penalidades em PDF NR 28 – Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Penalidades28.1 FISCALIZA\u00c7\u00c3O.28.1.1 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade dotrabalhador ser\u00e1 efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n\u00ba 55.841, de 15\/03\/65, e n\u00ba 97.995, de 26\/07\/89, noT\u00edtulo VII da CLT e no \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba da … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46819,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-46772","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46772","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46772"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46772\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46819"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46772"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46772"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46772"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
28.1 FISCALIZA\u00c7\u00c3O.
28.1.1 A fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do
trabalhador ser\u00e1 efetuada obedecendo ao disposto nos Decretos n\u00ba 55.841, de 15\/03\/65, e n\u00ba 97.995, de 26\/07\/89, no
T\u00edtulo VII da CLT e no \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.855, de 24\/10\/89, e nesta Norma Regulamentadora – NR.
28.1.2 Aos processos resultantes da a\u00e7\u00e3o fiscalizadora \u00e9 facultado anexar quaisquer documentos, quer de
pormenoriza\u00e7\u00e3o de fatos circunstanciais, quer comprobat\u00f3rios, podendo, no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es de inspe\u00e7\u00e3o do
trabalho, o agente de inspe\u00e7\u00e3o do trabalho usar de todos os meios, inclusive audiovisuais, necess\u00e1rios \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da
infra\u00e7\u00e3o.
28.1.3 O agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho dever\u00e1 lavrar o respectivo auto de infra\u00e7\u00e3o \u00e0 vista de descumprimento dos
preceitos legais e\/ou regulamentares contidos nas Normas Regulamentadoras Urbanas e Rurais, considerando o crit\u00e9rio
da dupla visita, elencados no Decreto n\u00ba 55.841, de 15\/03\/65, no T\u00edtulo VII da CLT e no \u00a7 3\u00ba do art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 7.855,
de 24\/10\/89.
28.1.4 O agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, poder\u00e1 notificar os empregadores concedendo
prazos para a corre\u00e7\u00e3o das irregularidades encontradas.
28.1.4.1 O prazo para cumprimento dos itens notificados dever\u00e1 ser limitado a, no m\u00e1ximo, 60 (sessenta) dias.
28.1.4.2 A autoridade regional competente, diante de solicita\u00e7\u00e3o escrita do notificado, acompanhada de exposi\u00e7\u00e3o de
motivos relevantes, apresentada no prazo de 10 (dez) dias do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 prorrogar por 120
(cento e vinte) dias, contados da data do Termo de Notifica\u00e7\u00e3o, o prazo para seu cumprimento.
28.1.4.3 A concess\u00e3o de prazos superiores a 120 (cento e vinte) dias fica condicionada \u00e0 pr\u00e9via negocia\u00e7\u00e3o entre o
notificado e o sindicato representante da categoria dos empregados, com a presen\u00e7a da autoridade regional competente.
28.1.4.4 A empresa poder\u00e1 recorrer ou solicitar prorroga\u00e7\u00e3o de prazo de cada item notificado at\u00e9 no m\u00e1ximo 10 (dez)
dias a contar da data de emiss\u00e3o da notifica\u00e7\u00e3o.
28.1.5 Poder\u00e3o ainda os agentes da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o pelo descumprimento dos preceitos
legais e\/ou regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador, \u00e0 vista de laudo t\u00e9cnico emitido por engenheiro de
seguran\u00e7a do trabalho ou m\u00e9dico do trabalho, devidamente habilitado.
28.2 EMBARGO OU INTERDI\u00c7\u00c3O.
28.2.1 Quando o agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho constatar situa\u00e7\u00e3o de grave e iminente risco \u00e0 sa\u00fade e\/ou integridade
f\u00edsica do trabalhador, com base em crit\u00e9rios t\u00e9cnicos, dever\u00e1 propor de imediato \u00e0 autoridade regional competente a
interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento, setor de servi\u00e7o, m\u00e1quina ou equipamento, ou o embargo parcial ou total da obra,
determinando as medidas que dever\u00e3o ser adotadas para a corre\u00e7\u00e3o das situa\u00e7\u00f5es de risco.
28.2.2 A autoridade regional competente, \u00e0 vista de novo laudo t\u00e9cnico do agente da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho, proceder\u00e1 \u00e0
suspens\u00e3o ou n\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o ou embargo.
28.2.3 A autoridade regional competente, \u00e0 vista de relat\u00f3rio circunstanciado, elaborado por agente da inspe\u00e7\u00e3o do
trabalho que comprove o descumprimento reiterado das disposi\u00e7\u00f5es legais e\/ou regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade
do trabalhador, poder\u00e1 convocar representante legal da empresa para apurar o motivo da irregularidade e propor solu\u00e7\u00e3o
para corrigir as situa\u00e7\u00f5es que estejam em desacordo com exig\u00eancias legais.
28.2.3.1 Entende-se por descumprimento reiterado a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o por 3 (tr\u00eas) vezes no tocante ao
descumprimento do mesmo item de norma regulamentadora ou a neglig\u00eancia do empregador em cumprir as disposi\u00e7\u00f5es
legais e\/ou regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador, violando-as reiteradamente, deixando de atender \u00e0s
advert\u00eancias, intima\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es e sob reiterada a\u00e7\u00e3o fiscal por parte dos agentes da inspe\u00e7\u00e3o do trabalho.
28.3 PENALIDADES.
28.3.1 As infra\u00e7\u00f5es aos preceitos legais e\/ou regulamentadores sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalhador ter\u00e3o as
penalidades aplicadas conforme o disposto no quadro de grada\u00e7\u00e3o de multas(Anexo I), obedecendo \u00e0s infra\u00e7\u00f5es
previstas no quadro de classifica\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es (Anexo II) desta Norma.
28.3.1.1 Em caso de reincid\u00eancia, embara\u00e7o ou resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, emprego de artif\u00edcio ou simula\u00e7\u00e3o com o
objetivo de fraudar a lei, a multa ser\u00e1 aplicada na forma do art. 201, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT, conforme os seguintes
valores estabelecidos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"