Fa\u00e7a o download da NR 31 Norma Regulamentadora de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho na Agricultura, Pecu\u00e1ria Silvicultura, Explora\u00e7\u00e3o Florestal e Aq\u00fcicultura em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n 31.1.1 <\/strong>Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organiza\u00e7\u00e3o e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compat\u00edvel o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, pecu\u00e1ria, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e aq\u00fcicultura com a seguran\u00e7a e sa\u00fade e meio ambiente do trabalho.<\/p>\n\n\n\n 31.2.1 <\/strong>Esta Norma Regulamentadora se aplica a quaisquer atividades da agricultura, pecu\u00e1ria, silvicultura, explora\u00e7\u00e3o florestal e aq\u00fcicultura, verificadas as formas de rela\u00e7\u00f5es de trabalho e emprego e o local das atividades.<\/p>\n\n\n\n 31.2.2 <\/strong>Esta Norma Regulamentadora tamb\u00e9m se aplica \u00e0s atividades de explora\u00e7\u00e3o industrial desenvolvidas em estabelecimentos agr\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n 31.3.1 <\/strong>Compete \u00e0 Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SIT, atrav\u00e9s do Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho \u2013 DSST, definir, coordenar, orientar e implementar a pol\u00edtica nacional em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho rural para:<\/p>\n\n\n\n a) identificar os principais problemas de seguran\u00e7a e sa\u00fade do setor, estabelecendo as prioridades de a\u00e7\u00e3o, desenvolvendo os m\u00e9todos efetivos de controle dos riscos e de melhoria das condi\u00e7\u00f5es de trabalho;<\/p>\n\n\n\n b) avaliar periodicamente os resultados da a\u00e7\u00e3o; d) avaliar permanentemente os impactos das atividades rurais no meio ambiente de trabalho;<\/p>\n\n\n\n e) elaborar recomenda\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas para os empregadores, empregados e para trabalhadores aut\u00f4nomos;<\/p>\n\n\n\n f) definir m\u00e1quinas e equipamentos cujos riscos de opera\u00e7\u00e3o justifiquem estudos e procedimentos para altera\u00e7\u00e3o de suas caracter\u00edsticas de fabrica\u00e7\u00e3o ou de concep\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n g) criar um banco de dados com base nas informa\u00e7\u00f5es dispon\u00edveis sobre acidentes, doen\u00e7as e meio ambiente de trabalho, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n 31.3.1.1 <\/strong>Compete ainda \u00e0 SIT, atrav\u00e9s do DSST, coordenar, orientar e supervisionar as atividades preventivas desenvolvidas pelos \u00f3rg\u00e3os regionais do MTE e realizar com a participa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores e empregadores, a Campanha Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho Rural – CANPATR e implementar o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do 31.3.2 <\/strong>A SIT \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o competente para executar, atrav\u00e9s das Delegacias Regionais do Trabalho – DRT, as atividades definidas na pol\u00edtica nacional de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, bem como as a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 31.3.3 <\/strong>Cabe ao empregador rural ou equiparado:<\/p>\n\n\n\n a) garantir adequadas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, higiene e conforto, definidas nesta Norma Regulamentadora, para todos os trabalhadores, segundo as especificidades de cada atividade; (C = 131.001-1\/I4)<\/p>\n\n\n\n b) realizar avalia\u00e7\u00f5es dos riscos para a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores e, com base nos resultados, adotar medidas de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o para garantir que todas as atividades, lugares de trabalho, m\u00e1quinas, equipamentos, ferramentas e processos produtivos sejam seguros e em conformidade com as normas de seguran\u00e7a e sa\u00fade; (C = 131.002-0\/I4)<\/p>\n\n\n\n c) promover melhorias nos ambientes e nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho, de forma a preservar o n\u00edvel de seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores; (C = 131.003-8\/I4)<\/p>\n\n\n\n d) cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;(C = 131.004-6\/I4)<\/p>\n\n\n\n e) analisar, com a participa\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes no Trabalho Rural – CIPATR, as causas dos acidentes e das doen\u00e7as decorrentes do trabalho, buscando prevenir e eliminar as possibilidades de novas ocorr\u00eancias; (C =131.005-4\/I3)<\/p>\n\n\n\n f) assegurar a divulga\u00e7\u00e3o de direitos, deveres e obriga\u00e7\u00f5es que os trabalhadores devam conhecer em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; (C = 131.006-2\/I3)<\/p>\n\n\n\n g) adotar os procedimentos necess\u00e1rios quando da ocorr\u00eancia de acidentes e doen\u00e7as do trabalho;(C = 131.007-0\/I3)<\/p>\n\n\n\n h) assegurar que se forne\u00e7a aos trabalhadores instru\u00e7\u00f5es compreens\u00edveis em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade, bem como toda orienta\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o necess\u00e1rias ao trabalho seguro; (C = 131.008-9\/I4)<\/p>\n\n\n\n i) garantir que os trabalhadores, atrav\u00e9s da CIPATR, participem das discuss\u00f5es sobre o controle dos riscos presentes nos ambientes de trabalho; (C = 131.009-7\/I3)<\/p>\n\n\n\n j) informar aos trabalhadores:<\/p>\n\n\n\n os riscos decorrentes do trabalho e as medidas de prote\u00e7\u00e3o implantadas, inclusive em rela\u00e7\u00e3o a novas tecnologias adotadas pelo empregador; (C = 131.010-0\/I4)<\/p>\n\n\n\n os resultados dos exames m\u00e9dicos e complementares a que foram submetidos, quando realizados por servi\u00e7o m\u00e9dico contratado pelo empregador; (C = 131.011-9\/I4)<\/p>\n\n\n\n os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ambientais realizadas nos locais de trabalho. (C=131.012-7\/I4)<\/p>\n\n\n\n k) permitir que representante dos trabalhadores, legalmente constitu\u00eddo, acompanhe a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; (C = 131.013-5\/I4)<\/p>\n\n\n\n l) adotar medidas de avalia\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o dos riscos com a seguinte ordem de prioridade:<\/p>\n\n\n\n 1) elimina\u00e7\u00e3o dos riscos; (C = 131.014-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n 2) controle de riscos na fonte; (C = 131.014-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n 3) redu\u00e7\u00e3o do risco ao m\u00ednimo atrav\u00e9s da introdu\u00e7\u00e3o de medidas t\u00e9cnicas ou organizacionais e de pr\u00e1ticas seguras inclusive atrav\u00e9s de capacita\u00e7\u00e3o; (C=131.014-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n 4) ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal, sem \u00f4nus para o trabalhador, de forma a 31.3.3.1 <\/strong>Responder\u00e3o solidariamente pela aplica\u00e7\u00e3o desta Norma Regulamentadora as empresas, empregadores, cooperativas de produ\u00e7\u00e3o ou parceiros rurais que se congreguem para desenvolver tarefas, ou que constituam grupo econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n 31.3.3.2 <\/strong>Sempre que haja dois ou mais empregadores rurais ou trabalhadores aut\u00f4nomos que exer\u00e7am suas atividades em um mesmo local, estes dever\u00e3o colaborar na aplica\u00e7\u00e3o das prescri\u00e7\u00f5es sobre seguran\u00e7a e sa\u00fade.<\/p>\n\n\n\n 31.3.4 <\/strong>Cabe ao trabalhador:<\/p>\n\n\n\n a) cumprir as determina\u00e7\u00f5es sobre as formas seguras de desenvolver suas atividades, especialmente quanto \u00e0s Ordens de Servi\u00e7o para esse fim;<\/p>\n\n\n\n b) adotar as medidas de prote\u00e7\u00e3o determinadas pelo empregador, em conformidade com esta Norma Regulamentadora, sob pena de constituir ato faltoso a recusa injustificada;<\/p>\n\n\n\n c) submeter-se aos exames m\u00e9dicos previstos nesta Norma Regulamentadora;<\/p>\n\n\n\n d) colaborar com a empresa na aplica\u00e7\u00e3o desta Norma Regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n 31.3.5 <\/strong>S\u00e3o direitos dos trabalhadores:<\/p>\n\n\n\n a) ambientes de trabalho, seguros e saud\u00e1veis, em conformidade com o disposto nesta Norma Regulamentadora;<\/p>\n\n\n\n b) ser consultados, atrav\u00e9s de seus representantes na CIPATR, sobre as medidas de preven\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotadas pelo empregador;<\/p>\n\n\n\n c) escolher sua representa\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n\n\n\n d) quando houver motivos para considerar que exista grave e iminente risco para sua seguran\u00e7a e sa\u00fade, ou de terceiros, informar imediatamente ao seu superior hier\u00e1rquico, ou membro da CIPATR ou diretamente ao empregador, para que sejam tomadas as medidas de corre\u00e7\u00e3o adequadas, interrompendo o trabalho se necess\u00e1rio;<\/p>\n\n\n\n e) receber instru\u00e7\u00f5es em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade, bem como orienta\u00e7\u00e3o para atuar no processo de implementa\u00e7\u00e3o das medidas de preven\u00e7\u00e3o que ser\u00e3o adotadaspelo empregador.<\/p>\n\n\n\n 31.4.1 <\/strong>A inst\u00e2ncia nacional encarregada das quest\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho rural, estabelecidas nesta Norma Regulamentadora ser\u00e1 a Comiss\u00e3o Permanente Nacional Rural \u2013 CPNR, institu\u00edda pela Portaria SIT\/MTE n.\u00ba 18, de 30 de maio de 2001.<\/p>\n\n\n\n 31.4.2 <\/strong>Fica criada a Comiss\u00e3o Permanente Regional Rural \u2013 CPRR, no \u00e2mbito de cada Delegacia Regional do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n 31.4.3 <\/strong>A Comiss\u00e3o Permanente Regional Rural \u2013 CPRR ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) estudar e propor medidas para o controle e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es e dos ambientes de trabalho rural;<\/p>\n\n\n\n b) realizar estudos, com base nos dados de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho rural, visando estimular iniciativas de aperfei\u00e7oamento t\u00e9cnico de processos de concep\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de m\u00e1quinas, equipamentos e ferramentas;<\/p>\n\n\n\n c) propor e participar de Campanhas de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes no Trabalho Rural;<\/p>\n\n\n\n d) incentivar estudos e debates visando o aperfei\u00e7oamento permanente desta Norma Regulamentadora e de procedimentos no trabalho rural;<\/p>\n\n\n\n e) encaminhar as suas propostas \u00e0 CPNR;<\/p>\n\n\n\n f) apresentar, \u00e0 CPNR, propostas de adequa\u00e7\u00e3o ao texto desta Norma g) encaminhar \u00e0 CPNR, para estudo e avalia\u00e7\u00e3o, proposta de cronograma para gradativa implementa\u00e7\u00e3o de itens desta Norma Regulamentadora que n\u00e3o impliquem grave e iminente risco, atendendo \u00e0s peculiaridades e dificuldades regionais.<\/p>\n\n\n\n 31.4.4 <\/strong>A CPRR ter\u00e1 a seguinte composi\u00e7\u00e3o parit\u00e1ria m\u00ednima:<\/p>\n\n\n\n a) tr\u00eas representantes do governo;<\/p>\n\n\n\n b) tr\u00eas representantes dos trabalhadores;<\/p>\n\n\n\n c) tr\u00eas representantes dos empregadores.<\/p>\n\n\n\n 31.4.4.1 <\/strong>Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores, bem como os seus suplentes, ser\u00e3o indicados por suas entidades representativas.<\/p>\n\n\n\n 31.4.4.2 <\/strong>Os representantes titulares e suplentes ser\u00e3o designados pela autoridade regional competente do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego.<\/p>\n\n\n\n 31.4.5 <\/strong>A coordena\u00e7\u00e3o da CPRR ser\u00e1 exercida por um dos representantes titulares da Delegacia Regional do Trabalho .<\/p>\n\n\n\n 31.5.1 <\/strong>Os empregadores rurais ou equiparados devem implementar a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade que visem a preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho na unidade de produ\u00e7\u00e3o rural, atendendo a seguinte ordem de prioridade: (C = 131.015-1\/I3)<\/p>\n\n\n\n a) elimina\u00e7\u00e3o de riscos atrav\u00e9s da substitui\u00e7\u00e3o ou adequa\u00e7\u00e3o dos processos produtivos, m\u00e1quinas e equipamentos;<\/p>\n\n\n\n b) ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva para controle dos riscos na fonte;<\/p>\n\n\n\n c) ado\u00e7\u00e3o de medidas de prote\u00e7\u00e3o pessoal.<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.1 <\/strong>As a\u00e7\u00f5es de seguran\u00e7a e sa\u00fade devem contemplar os seguintes aspectos: b) promo\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e da integridade f\u00edsica dos trabalhadores rurais; (C = 131.017-8\/I3)<\/p>\n\n\n\n c) campanhas educativas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes e doen\u00e7as decorrentes do trabalho. (C = 131.018-6\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.2 <\/strong>As a\u00e7\u00f5es de melhoria das condi\u00e7\u00f5es e meio ambiente de trabalho devem abranger os aspectos relacionados a:<\/p>\n\n\n\n a) riscos qu\u00edmicos, f\u00edsicos, mec\u00e2nicos e biol\u00f3gicos; (C = 131.019-4\/I2)<\/p>\n\n\n\n b) investiga\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise dos acidentes e das situa\u00e7\u00f5es de trabalho que os geraram; (C = 131.020-8\/I2)<\/p>\n\n\n\n c) organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; (C = 131.021-6\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3 <\/strong>As a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ocupacional dos trabalhadores, preven\u00e7\u00e3o e controle dos agravos decorrentes do trabalho, devem ser planejadas e implementadas com base na identifica\u00e7\u00e3o dos riscos e custeadas pelo empregador rural ou equiparado. (C = 131.022-4\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.1 <\/strong>O empregador rural ou equiparado deve garantir a realiza\u00e7\u00e3o de exames m\u00e9dicos, obedecendo aos prazos e periodicidade previstos nas al\u00edneas abaixo:<\/p>\n\n\n\n a) exame m\u00e9dico admissional, que deve ser realizado antes que o trabalhador assuma suas atividades; (C = 131.023-2\/I3)<\/p>\n\n\n\n b) exame m\u00e9dico peri\u00f3dico, que deve ser realizado anualmente, salvo o disposto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, resguardado o crit\u00e9rio m\u00e9dico; (C = 131.024-0\/I3)<\/p>\n\n\n\n c) exame m\u00e9dico de retorno ao trabalho, que deve ser realizado no primeiro dia do retorno \u00e0 atividade do trabalhador ausente por per\u00edodo superior a trinta dias devido a qualquer doen\u00e7a ou acidente; (C = 131.025-9\/I3)<\/p>\n\n\n\n d) exame m\u00e9dico de mudan\u00e7a de fun\u00e7\u00e3o, que deve ser realizado antes da data do in\u00edcio do exerc\u00edcio na nova fun\u00e7\u00e3o, desde que haja a exposi\u00e7\u00e3o do trabalhador a risco espec\u00edfico diferente daquele a que estava exposto; (C = 131.026-7\/I3)<\/p>\n\n\n\n e) exame m\u00e9dico demissional, que deve ser realizado at\u00e9 a data da homologa\u00e7\u00e3o, desde que o \u00faltimo exame m\u00e9dico ocupacional tenha sido realizado h\u00e1 mais de noventa dias, salvo o disposto em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, resguardado o crit\u00e9rio m\u00e9dico. (C = 131.027-5\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.2<\/strong> Os exames m\u00e9dicos compreendem a avalia\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e exames 31.5.1.3.3<\/strong> Para cada exame m\u00e9dico deve ser emitido um Atestado de Sa\u00fade Ocupacional ASO, em duas vias, contendo no m\u00ednimo: (C = 131.029-1\/I3)<\/p>\n\n\n\n a) nome completo do trabalhador, o n\u00famero de sua identidade e sua fun\u00e7\u00e3o; (C = 131.030-5\/I1)<\/p>\n\n\n\n b) os riscos ocupacionais a que est\u00e1 exposto; (C = 131.031-3\/I1)<\/p>\n\n\n\n c) indica\u00e7\u00e3o dos procedimentos m\u00e9dicos a que foi submetido e a data em que foram realizados; (C = 131.032-1\/I1)<\/p>\n\n\n\n d) defini\u00e7\u00e3o de apto ou inapto para a fun\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que o trabalhador vai exercer, exerce ou exerceu; (C = 131.033-0\/I1)<\/p>\n\n\n\n e) data, nome, n\u00famero de inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Medicina e assinatura do m\u00e9dico que realizou o exame. (C = 131.034-8\/I1)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.4 <\/strong>A primeira via do ASO dever\u00e1 ficar arquivada no estabelecimento, \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o e a segunda ser\u00e1 obrigatoriamente entregue ao trabalhador, mediante recibo na primeira via. (C = 131.035-6\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.5 <\/strong>Outras a\u00e7\u00f5es de sa\u00fade no trabalho devem ser planejadas e executadas, levando-se em considera\u00e7\u00e3o as necessidades e peculiaridades. (C = 131.036-4\/I1)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.6 <\/strong>Todo estabelecimento rural, dever\u00e1 estar equipado com material necess\u00e1rio \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de primeiros socorros, considerando-se as caracter\u00edsticas da atividade desenvolvida. (C = 131.037-2\/I1)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.7 <\/strong>Sempre que no estabelecimento rural houver dez ou mais trabalhadores o material referido no subitem anterior ficar\u00e1 sob cuidado da pessoa treinada para esse fim. (C = 131.038-0\/I1)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.8 <\/strong>O empregador deve garantir remo\u00e7\u00e3o do acidentado em caso de urg\u00eancia, sem \u00f4nus para o trabalhador. (C = 131.039-9\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.9 <\/strong>Deve ser possibilitado o acesso dos trabalhadores aos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade com fins a:<\/p>\n\n\n\n a) preven\u00e7\u00e3o e a profilaxia de doen\u00e7as end\u00eamicas; (C = 131.040-2\/I2)<\/p>\n\n\n\n b) aplica\u00e7\u00e3o de vacina antitet\u00e2nica. (C = 131.041-0\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.10 <\/strong>Em casos de acidentes com animais pe\u00e7onhentos, ap\u00f3s os procedimentos de primeiros socorros, o trabalhador acidentado deve ser encaminhado imediatamente \u00e0 unidade de sa\u00fade mais pr\u00f3xima do local. (C = 131.042-9\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.5.1.3.11 <\/strong>Quando constatada a ocorr\u00eancia ou agravamento de doen\u00e7as ocupacionais, atrav\u00e9s dos exames m\u00e9dicos, ou sendo verificadas altera\u00e7\u00f5es em indicador biol\u00f3gico com significado cl\u00ednico, mesmo sem sintomatologia, caber\u00e1 ao empregador rural ou equiparado, mediante orienta\u00e7\u00e3o formal, atrav\u00e9s de laudo ou atestado do m\u00e9dico encarregado dos exames:<\/p>\n\n\n\n a) emitir a Comunica\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho \u2013 CAT; (C = 131.043-7\/I3)<\/p>\n\n\n\n b) afastar o trabalhador da exposi\u00e7\u00e3o ao risco, ou do trabalho; (C = 131.044-5\/I3)<\/p>\n\n\n\n c) encaminhar o trabalhador \u00e0 previd\u00eancia social para estabelecimento de nexo causal, avalia\u00e7\u00e3o de incapacidade e defini\u00e7\u00e3o da conduta previdenci\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho. (C = 131.045-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.6.1 <\/strong>O SESTR, composto por profissionais especializados, consiste em um servi\u00e7o destinado ao desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, integradas \u00e0s pr\u00e1ticas de gest\u00e3o de seguran\u00e7a, sa\u00fade e meio ambiente de trabalho, para tornar o ambiente de trabalho compat\u00edvel com a promo\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a e sa\u00fade e a preserva\u00e7\u00e3o da integridade f\u00edsica do trabalhador rural.<\/p>\n\n\n\n 31.6.2 <\/strong>S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do SESTR:<\/p>\n\n\n\n a) assessorar tecnicamente os empregadores e trabalhadores; (C = 131.046-1\/I2)<\/p>\n\n\n\n b) promover e desenvolver atividades educativas em sa\u00fade e seguran\u00e7a para todos os trabalhadores; (C = 131.047-0\/I2)<\/p>\n\n\n\n c) identificar e avaliar os riscos para a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores em todas as fases do processo de produ\u00e7\u00e3o, com a participa\u00e7\u00e3o dos envolvidos; (C = 131.048-8\/I2)<\/p>\n\n\n\n d) indicar medidas de elimina\u00e7\u00e3o, controle ou redu\u00e7\u00e3o dos riscos, priorizando a prote\u00e7\u00e3o coletiva; (C = 131.049-6\/I2)<\/p>\n\n\n\n e) monitorar periodicamente a efic\u00e1cia das medidas adotadas; (C = 131.050-0\/I2)<\/p>\n\n\n\n f) analisar as causas dos agravos relacionados ao trabalho e indicar as medidas corretivas e preventivas pertinentes; (C = 131.051-8\/I2)<\/p>\n\n\n\n g) participar dos processos de concep\u00e7\u00e3o e altera\u00e7\u00f5es dos postos de trabalho, escolha de equipamentos, tecnologias, m\u00e9todos de produ\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o do trabalho, para promover a adapta\u00e7\u00e3o do trabalho ao homem; (C = 131.052-6\/I2)<\/p>\n\n\n\n h) intervir imediatamente nas condi\u00e7\u00f5es de trabalho que estejam associadas a graves e iminentes riscos para a seguran\u00e7a e sa\u00fade dos trabalhadores; (C = 131.053 4\/I2)<\/p>\n\n\n\n i) estar integrado com a CIPATR, valendo-se, ao m\u00e1ximo, de suas observa\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de apoi\u00e1-la, trein\u00e1-la e atend\u00ea-la nas suas necessidades e solicita\u00e7\u00f5es; (C = 131.054-2\/I2)<\/p>\n\n\n\n j) manter registros atualizados referentes a avalia\u00e7\u00f5es das condi\u00e7\u00f5es de trabalho, indicadores de sa\u00fade dos trabalhadores, acidentes e doen\u00e7as do trabalho e a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pelo SESTR. (C = 131.055-0\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.6.3 <\/strong>Cabe aos empregadores rurais ou equiparados proporcionar os meios e recursos necess\u00e1rios para o cumprimento dos objetivos e atribui\u00e7\u00f5es dos SESTR. (C = 131.056- 9\/\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.6.3.1 <\/strong>Os empregadores rurais ou equiparados devem constituir uma das seguintes modalidades de SESTR:<\/p>\n\n\n\n a) Pr\u00f3prio \u2013 quando os profissionais especializados mantiverem v\u00ednculo empregat\u00edcio;<\/p>\n\n\n\n b) Externo \u2013 quando o empregador rural ou equiparado contar com consultoria externa dos profissionais especializados;<\/p>\n\n\n\n c) Coletivo \u2013 quando um segmento empresarial ou econ\u00f4mico coletivizar a contrata\u00e7\u00e3o dos profissionais especializados.<\/p>\n\n\n\n 31.6.4 <\/strong>O SESTR dever\u00e1 ser composto pelos seguintes profissionais legalmente habilitados: b) de n\u00edvel m\u00e9dio:<\/p>\n\n\n\n 31.6.4.1 <\/strong>A inclus\u00e3o de outros profissionais especializados ser\u00e1 estabelecida em acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n\n\n\n 31.6.5 <\/strong>O dimensionamento do SESTR vincula-se ao n\u00famero de empregados contratados por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n 31.6.5.1 <\/strong>Sempre que um empregador rural ou equiparado proceder \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de trabalhadores, por prazo determinado, que atinja o n\u00famero m\u00ednimo exigido nesta Norma Regulamentadora para a constitui\u00e7\u00e3o de SESTR, deve contratar SESTR Pr\u00f3prio, Externo ou Coletivo durante o per\u00edodo de vig\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o. (C = 131.057-7\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.6.6 <\/strong>O estabelecimento com mais de dez at\u00e9 cinq\u00fcenta empregados fica dispensado de constituir SESTR, desde que o empregador rural ou preposto tenha forma\u00e7\u00e3o sobre preven\u00e7\u00e3o <\/strong>de acidentes e doen\u00e7as relacionadas ao trabalho, necess\u00e1ria ao cumprimento dos objetivos desta Norma Regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n 31.6.6.1 <\/strong>O n\u00e3o atendimento ao disposto no subitem 31.6.6 obriga o empregador rural ou equiparado a contratar um t\u00e9cnico de seguran\u00e7a do trabalho ou SESTR Externo, observado o disposto no subitem 31.6.12 desta NR. (C = 131.058-5\/I3)<\/p>\n\n\n\n 31.6.6.2 <\/strong>A capacita\u00e7\u00e3o prevista no subitem 31.6.6 deve atender, no que couber, ao conte\u00fado estabelecido no subitem 31.7.20.1 desta Norma Regulamentadora. (C = 131.059-3\/\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.6.7 <\/strong>Ser\u00e1 obrigat\u00f3ria a constitui\u00e7\u00e3o de SESTR, Pr\u00f3prio ou Externo, para os 31.6.8 <\/strong>Do SESTR Externo<\/p>\n\n\n\n 31.6.8.1 <\/strong>Para fins de credenciamento junto a unidade regional do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, o SESTR Externo dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n a) ser organizado por institui\u00e7\u00e3o ou possuir personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria;<\/p>\n\n\n\n b) exercer exclusivamente atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho;<\/p>\n\n\n\n c) apresentar a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais que comp\u00f5em o SESTR.<\/p>\n\n\n\n 31.6.8.2 <\/strong>O SESTR Externo dever\u00e1 comunicar \u00e0 autoridade regional competente do MTE no prazo de quinze dias da data da efetiva\u00e7\u00e3o do contrato, a identifica\u00e7\u00e3o dos empregadores rurais ou equiparados para os quais prestar\u00e1 servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n 31.6.8.3 <\/strong>A autoridade regional competente do MTE, no prazo de trinta dias, avaliar\u00e1, ouvida a CPRR, sem preju\u00edzo dos servi\u00e7os, neste per\u00edodo, a compatibilidade entre a capacidade instalada e o n\u00famero de contratados.<\/p>\n\n\n\n 31.6.8.4 <\/strong>O SESTR Externo poder\u00e1 ser descredenciado pela autoridade regional do MTE competente, ouvida a CPRR, sempre que os servi\u00e7os n\u00e3o atenderem aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Norma Regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n 31.6.8.5 <\/strong>Os empregadores rurais ou equiparados que contratarem SESTR Externo devem manter \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o, em todos os seus estabelecimentos, documento atualizado comprobat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o do referido servi\u00e7o. (C = 131.061-5\/I2)<\/p>\n\n\n\n 31.6.9 <\/strong>Do SESTR Coletivo<\/p>\n\n\n\n 31.6.9.1 <\/strong>Os empregadores rurais ou equiparados, que sejam obrigados a constituir SESTR Pr\u00f3prio ou Externo, poder\u00e3o optar pelo SESTR Coletivo, desde que estabelecido em acordos ou conven\u00e7\u00f5es coletivos de trabalho e se configure uma das seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n a) v\u00e1rios empregadores rurais ou equiparados instalados em um mesmo b) empregadores rurais ou equiparados, que possuam estabelecimentos que distem entre si menos de cem quil\u00f4metros;<\/p>\n\n\n\n c) v\u00e1rios estabelecimentos sob controle acion\u00e1rio de um mesmo grupo econ\u00f4mico, que distem entre si menos de cem quil\u00f4metros;<\/p>\n\n\n\n d) cons\u00f3rcio de empregadores e cooperativas de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n 31.6.9.2 <\/strong>A Delegacia Regional do Trabalho, ouvida a CPRR, credenciar\u00e1 o SESTR Coletivo, que dever\u00e1 apresentar:<\/p>\n\n\n\n a) a comprova\u00e7\u00e3o do disposto no subitem 31.6.9.1;<\/p>\n\n\n\n b) a rela\u00e7\u00e3o dos profissionais que comp\u00f5em o servi\u00e7o, mediante comprova\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o requerida.<\/p>\n\n\n\n 31.6.9.3 <\/strong>O SESTR Coletivo poder\u00e1 ser descredenciado pela autoridade regional competente do MTE, ouvida a CPRR sempre que n\u00e3o atender aos crit\u00e9rios estabelecidos nesta Norma Regulamentadora.<\/p>\n\n\n\n 31.6.9.4<\/strong> Responder\u00e3o solidariamente pelo SESTR Coletivo todos os seus integrantes.<\/p>\n\n\n\n 31.6.10 <\/strong>As empresas que mantiverem atividades agr\u00edcolas e industriais, interligadas no mesmo espa\u00e7o f\u00edsico e obrigados a constituir SESTR e servi\u00e7o equivalente previsto na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT, poder\u00e3o constituir apenas um desses Servi\u00e7os, considerando o somat\u00f3rio do n\u00famero de empregados, desde que estabelecido em conven\u00e7\u00e3o ou acordo coletivo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fa\u00e7a o download da NR 31 Norma Regulamentadora de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho na Agricultura, Pecu\u00e1ria Silvicultura, Explora\u00e7\u00e3o Florestal e Aq\u00fcicultura em PDF 31.1 Objetivo 31.1.1 Esta Norma Regulamentadora tem por objetivo estabelecer os preceitos a serem observados na organiza\u00e7\u00e3o e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compat\u00edvel o planejamento e o desenvolvimento das atividades da agricultura, … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46827,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-46774","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46774","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=46774"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/46774\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46827"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=46774"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=46774"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=46774"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}31.1 Objetivo<\/h2>\n\n\n\n
31.2 Campos de Aplica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
31.3 <\/strong>Disposi\u00e7\u00f5es Gerais – Obriga\u00e7\u00f5es e Compet\u00eancias – Das Responsabilidades<\/h2>\n\n\n\n
c) prescrever medidas de preven\u00e7\u00e3o dos riscos no setor observado os avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, os conhecimentos em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade e os preceitos aqui definidos;<\/p>\n\n\n\n
Trabalhador – PAT.<\/p>\n\n\n\n
complementar ou caso ainda persistam temporariamente fatores de risco. (C =131.014-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n31.4 Comiss\u00f5es Permanentes de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Rural<\/h3>\n\n\n\n
Regulamentadora;<\/p>\n\n\n\n31.5 Gest\u00e3o de Seguran\u00e7a, Sa\u00fade e Meio Ambiente de Trabalho Rural<\/h3>\n\n\n\n
a) melhoria das condi\u00e7\u00f5es e do meio ambiente de trabalho; (C = 131.016-0\/I3)<\/p>\n\n\n\n
complementares, quando necess\u00e1rios em fun\u00e7\u00e3o dos riscos a que o trabalhador estiver exposto.(C = 131.028-3\/I3)<\/p>\n\n\n\n31.6 Servi\u00e7o Especializado em Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho Rural \u2013 SESTR<\/h3>\n\n\n\n
a) de n\u00edvel superior:<\/p>\n\n\n\n\n
\n
estabelecimentos com mais de cinq\u00fcenta empregados. (C = 131.060-7\/I3)<\/p>\n\n\n\n
estabelecimento;<\/p>\n\n\n\n