Fa\u00e7a o download da NR 01 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n 1.1.<\/strong> As Normas Regulamentadoras – NR, relativas \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho, s\u00e3o de observ\u00e2nciaobrigat\u00f3ria pelas empresas privadas e p\u00fablicas e pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que possuam empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho – CLT. a) cumprir e fazer cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho; (101.001-8 \/ I1) Fa\u00e7a o download da NR 01 Disposi\u00e7\u00f5es Gerais em PDF NR 1 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS (101.000-0) 1.1. As Normas Regulamentadoras – NR, relativas \u00e0 seguran\u00e7a e medicina do trabalho, s\u00e3o de observ\u00e2nciaobrigat\u00f3ria pelas empresas privadas e p\u00fablicas e pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta, bem como pelos \u00f3rg\u00e3os dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio, que possuam empregados regidos pela … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":5362,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-5357","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5357","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5357"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5357\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/5362"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5357"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5357"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5357"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}NR 1 – DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS (101.000-0)<\/h2>\n\n\n\n
1.1.1.<\/strong> As disposi\u00e7\u00f5es contidas nas Normas Regulamentadoras \u2013 NR aplicam-se, no que couber, aos trabalhadores avulsos, \u00e0s entidades ou empresas que lhes tomem o servi\u00e7o e aos sindicatos representativos das respectivas categorias profissionais.
1.2.<\/strong> A observ\u00e2ncia das Normas Regulamentadoras – NR n\u00e3o desobriga as empresas do cumprimento de outras disposi\u00e7\u00f5es que, com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 mat\u00e9ria, sejam inclu\u00eddas em c\u00f3digos de obras ou regulamentos sanit\u00e1rios dos estados ou munic\u00edpios, e outras, oriundas de conven\u00e7\u00f5es e acordos coletivos de trabalho.
1.3.<\/strong> A Secretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho – SSST \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o de \u00e2mbito nacional competente para coordenar, orientar, controlar e supervisionar as atividades relacionadas com a seguran\u00e7a e medicina do
trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT e ainda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho em todo o territ\u00f3rio nacional.
1.3.1.<\/strong> Compete, ainda, \u00e0 Secretaria de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho – SSST conhecer, em \u00faltima inst\u00e2ncia, dos recursos volunt\u00e1rios ou de of\u00edcio, das decis\u00f5es proferidas pelos Delegados Regionais do Trabalho, em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.
1.4.<\/strong> A Delegacia Regional do Trabalho – DRT, nos limites de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o regional competente para executar as atividades relacionadas com a seguran\u00e7a e medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Preven\u00e7\u00e3o dos Acidentes do Trabalho – CANPAT, o Programa de Alimenta\u00e7\u00e3o do Trabalhador – PAT e ainda a fiscaliza\u00e7\u00e3o do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho.
1.4.1.<\/strong> Compete, ainda, \u00e0 Delegacia Regional do Trabalho – DRT ou \u00e0 Delegacia do Trabalho Mar\u00edtimo – DTM, nos limites de sua jurisdi\u00e7\u00e3o:
a) <\/strong>adotar medidas necess\u00e1rias \u00e0 fiel observ\u00e2ncia dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho;
b) impor as penalidades cab\u00edveis por descumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho;
c) embargar obra, interditar estabelecimento, setor de servi\u00e7o, canteiro de obra, frente de trabalho, locais de trabalho, m\u00e1quinas e equipamentos;
d) <\/strong>notificar as empresas, estipulando prazos, para elimina\u00e7\u00e3o e\/ou neutraliza\u00e7\u00e3o de insalubridade;
e) atender requisi\u00e7\u00f5es judiciais para realiza\u00e7\u00e3o de per\u00edcias sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho nas localidades onde n\u00e3o houver m\u00e9dico do trabalho ou engenheiro de seguran\u00e7a do trabalho registrado no MTb.
1.5.<\/strong> Podem ser delegadas a outros \u00f3rg\u00e3os federais, estaduais e municipais, mediante conv\u00eanio autorizado pelo Ministro do Trabalho, atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o e\/ou orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas, quanto ao cumprimento
dos preceitos legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho.
1.6.<\/strong> Para fins de aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras \u2013 NR, considera-se:
a) empregador, a empresa individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econ\u00f4mica, admite, assalaria e dirige a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7os. Equiparam-se ao empregador os profissionais liberais, as institui\u00e7\u00f5es de benefic\u00eancia, as associa\u00e7\u00f5es recreativas ou outras institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos, que admitem trabalhadores como empregados;
b) empregado, a pessoa f\u00edsica que presta servi\u00e7os de natureza n\u00e3o eventual a empregador, sob a depend\u00eancia deste e mediante sal\u00e1rio;
c) empresa, o estabelecimento ou o conjunto de estabelecimentos, canteiros de obra, frente de trabalho, locais de trabalho e outras, constituindo a organiza\u00e7\u00e3o de que se utiliza o empregador para atingir seus
objetivos;
d) estabelecimento, cada uma das unidades da empresa, funcionando em lugares diferentes, tais como: f\u00e1brica, refinaria, usina, escrit\u00f3rio, loja, oficina, dep\u00f3sito, laborat\u00f3rio;
e) <\/strong>setor de servi\u00e7o, a menor unidade administrativa ou operacional compreendida no mesmo estabelecimento;
f) canteiro de obra, a \u00e1rea do trabalho fixa e tempor\u00e1ria, onde se desenvolvem opera\u00e7\u00f5es de apoio e execu\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou reparo de uma obra;
g) frente de trabalho, a \u00e1rea de trabalho m\u00f3vel e tempor\u00e1ria, onde se desenvolvem opera\u00e7\u00f5es de apoio e execu\u00e7\u00e3o \u00e0 constru\u00e7\u00e3o, demoli\u00e7\u00e3o ou reparo de uma obra;
h) local de trabalho, a \u00e1rea onde s\u00e3o executados os trabalhos.
1.6.1.<\/strong> Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria, estiverem sob dire\u00e7\u00e3o, controle ou administra\u00e7\u00e3o de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de
qualquer outra atividade econ\u00f4mica, ser\u00e3o, para efeito de aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras – NR, solidariamente respons\u00e1veis a empresa principal e cada uma das subordinadas.
1.6.2.<\/strong> Para efeito de aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras – NR, a obra de engenharia, compreendendo ou n\u00e3o canteiro de obra ou frentes de trabalho, ser\u00e1 considerada como um estabelecimento, a menos que se
disponha, de forma diferente, em NR espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n
1.7. Cabe ao empregador:<\/h2>\n\n\n\n
b) elaborar ordens de servi\u00e7o sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho, dando ci\u00eancia aos empregados, com os seguintes objetivos: (101.002-6 \/ I1)
I – prevenir atos inseguros no desempenho do trabalho;
II – divulgar as obriga\u00e7\u00f5es e proibi\u00e7\u00f5es que os empregados devam conhecer e cumprir;
III – dar conhecimento aos empregados de que ser\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o, pelo descumprimento das ordens de servi\u00e7o expedidas;
IV – determinar os procedimentos que dever\u00e3o ser adotados em caso de acidente do trabalho e doen\u00e7as profissionais ou do trabalho;
V – adotar medidas determinadas pelo MTb;
VI – adotar medidas para eliminar ou neutralizar a insalubridade e as condi\u00e7\u00f5es inseguras de trabalho.
c) informar aos trabalhadores: (101.003-4 \/ I1)
I – os riscos profissionais que possam originar-se nos locais de trabalho;
II – os meios para prevenir e limitar tais riscos e as medidas adotadas pela empresa;
III – os resultados dos exames m\u00e9dicos e de exames complementares de diagn\u00f3stico aos quais os pr\u00f3prios trabalhadores forem submetidos;
IV – os resultados das avalia\u00e7\u00f5es ambientais realizadas nos locais de trabalho.
d) permitir que representantes dos trabalhadores acompanhem a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos preceitos legais regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho. (101.004-2 \/ I1)
1.8.<\/strong> Cabe ao empregado:
a) cumprir as disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho, inclusive as ordens de servi\u00e7o expedidas pelo empregador;
b) usar o EPI fornecido pelo empregador;
c) submeter-se aos exames m\u00e9dicos previstos nas Normas Regulamentadoras – NR;
d) colaborar com a empresa na aplica\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras – NR;
1.8.1.<\/strong> Constitui ato faltoso a recusa injustificada do empregado ao cumprimento do disposto no item anterior.
1.9.<\/strong> O n\u00e3o-cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es legais e regulamentares sobre seguran\u00e7a e medicina do trabalho acarretar\u00e1 ao empregador a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades previstas na legisla\u00e7\u00e3o pertinente.
1.10.<\/strong> As d\u00favidas suscitadas e os casos omissos verificados na execu\u00e7\u00e3o das Normas Regulamentadoras – NR ser\u00e3o decididos pela Secretaria de Seguran\u00e7a e Medicina do Trabalho – SSMT.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"