Fa\u00e7a o download da NR 06 Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual em PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n 6.1 <\/strong>Para os fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Norma Regulamentadora \u2013 NR, considera-se Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de riscos suscet\u00edveis de amea\u00e7ar a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no trabalho. b) exigir seu uso; (206.006-0 \/I3)<\/p>\n\n\n\n c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; (206.007-8\/I3)<\/p>\n\n\n\n d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conserva\u00e7\u00e3o; (206.008-6 \/I3)<\/p>\n\n\n\n e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; (206.009-4 \/I3)<\/p>\n\n\n\n f) responsabilizar-se pela higieniza\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica; (206.010-8 \/I1)<\/p>\n\n\n\n g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada. (206.011-6 \/I1)<\/p>\n\n\n\n 6.7<\/strong> Cabe ao empregado<\/p>\n\n\n\n 6.7.1<\/strong> Cabe ao empregado quanto ao EPI:<\/p>\n\n\n\n a) usar, utilizando-o apenas para a finalidade a que se destina;<\/p>\n\n\n\n b) responsabilizar-se pela guarda e conserva\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n c) comunicar ao empregador qualquer altera\u00e7\u00e3o que o torne impr\u00f3prio para uso;<\/p>\n\n\n\n d) cumprir as determina\u00e7\u00f5es do empregador sobre o uso adequado.<\/p>\n\n\n\n 6.8 Cabe ao fabricante e ao importador<\/p>\n\n\n\n 6.8.1<\/strong> O fabricante nacional ou o importador dever\u00e1:<\/p>\n\n\n\n a) cadastrar-se, segundo o ANEXO II, junto ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho; (206.012-4 \/I1)<\/p>\n\n\n\n b) solicitar a emiss\u00e3o do CA, conforme o ANEXO II; (206.013-2 \/I1)<\/p>\n\n\n\n c) solicitar a renova\u00e7\u00e3o do CA, conforme o ANEXO II, quando vencido o prazo de validade estipulado pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade do trabalho; (206.014-0 \/I1)<\/p>\n\n\n\n d) requerer novo CA, de acordo com o ANEXO II, quando houver altera\u00e7\u00e3o das especifica\u00e7\u00f5es do equipamento aprovado; (206.015-9 \/I1)<\/p>\n\n\n\n e) responsabilizar-se pela manuten\u00e7\u00e3o da qualidade do EPI que deu origem ao Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o – CA; (206.016-7 \/I2) Fa\u00e7a o download da NR 06 Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual em PDF NR 6 \u2013 EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL 6.1 Para os fins de aplica\u00e7\u00e3o desta Norma Regulamentadora \u2013 NR, considera-se Equipamento de Prote\u00e7\u00e3o Individual \u2013 EPI, todo dispositivo ou produto, de uso individual utilizado pelo trabalhador, destinado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de riscos suscet\u00edveis de amea\u00e7ar a seguran\u00e7a e a sa\u00fade … Ler Mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":6,"featured_media":46798,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[868,887],"tags":[],"class_list":["post-5394","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-blog","category-normas-nbr"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5394","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/users\/6"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5394"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5394\/revisions"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media\/46798"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5394"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5394"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/vps298.e-consulters.com.br\/template2025\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5394"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}NR 6 \u2013 EQUIPAMENTO DE PROTE\u00c7\u00c3O INDIVIDUAL<\/h2>\n\n\n\n
6.1.1<\/strong> Entende-se como Equipamento Conjugado de Prote\u00e7\u00e3o Individual, todo aquele composto por v\u00e1rios dispositivos, que o fabricante tenha associado contra um ou mais riscos que possam ocorrer simultaneamente e que sejam suscet\u00edveis de amea\u00e7ar a seguran\u00e7a e a sa\u00fade no trabalho.
6.2<\/strong> O equipamento de prote\u00e7\u00e3o individual, de fabrica\u00e7\u00e3o nacional ou importado, s\u00f3 poder\u00e1 ser posto \u00e0 venda ou utilizado com a indica\u00e7\u00e3o do Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o \u2013 CA, expedido pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. (206.001-9 \/I3)
6.3 <\/strong>A empresa \u00e9 obrigada a fornecer aos empregados, gratuitamente, EPI adequado ao risco, em perfeito estado de conserva\u00e7\u00e3o e funcionamento, nas seguintes circunst\u00e2ncias:
a) sempre que as medidas de ordem geral n\u00e3o ofere\u00e7am completa prote\u00e7\u00e3o contra os riscos de acidentes do trabalho ou de doen\u00e7as profissionais e do trabalho; (206.002-7\/I4)
b) enquanto as medidas de prote\u00e7\u00e3o coletiva estiverem sendo implantadas; e, (206.003-5\/I4)
c) para atender a situa\u00e7\u00f5es de emerg\u00eancia. (206.004-3 \/I4)
6.4<\/strong> Atendidas as peculiaridades de cada atividade profissional, e observado o disposto no item 6.3, o empregador deve fornecer aos trabalhadores os EPI adequados, de acordo com o disposto no ANEXO I desta NR.
6.4.1 <\/strong>As solicita\u00e7\u00f5es para que os produtos que n\u00e3o estejam relacionados no ANEXO I, desta NR, sejam considerados como EPI, bem como as propostas para reexame daqueles ora elencados, dever\u00e3o ser avaliadas por comiss\u00e3o tripartite a ser constitu\u00edda pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, ap\u00f3s ouvida a CTPP, sendo as conclus\u00f5es submetidas \u00e0quele \u00f3rg\u00e3o do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego para aprova\u00e7\u00e3o.
6.5<\/strong> Compete ao Servi\u00e7o Especializado em Engenharia de Seguran\u00e7a e em Medicina do Trabalho \u2013 SESMT, ou a Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes \u2013 CIPA, nas empresas desobrigadas de manter o SESMT, recomendar ao empregador o EPI adequado ao risco existente em determinada atividade.
6.5.1<\/strong> Nas empresas desobrigadas de constituir CIPA, cabe ao designado, mediante orienta\u00e7\u00e3o de profissional tecnicamente habilitado, recomendar o EPI adequado \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do trabalhador.
6.6<\/strong> Cabe ao empregador
6.6.1<\/strong> Cabe ao empregador quanto ao EPI :
a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; (206.005-1 \/I3)<\/p>\n\n\n\n
f) comercializar ou colocar \u00e0 venda somente o EPI, portador de CA; (206.017-5 \/I3)
g) comunicar ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho quaisquer altera\u00e7\u00f5es dos dados cadastrais fornecidos; (206.0118-3 \/I1)
h) comercializar o EPI com instru\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no idioma nacional, orientando sua utiliza\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o, restri\u00e7\u00e3o e demais refer\u00eancias ao seu uso; (206.019-1 \/I1)
i) fazer constar do EPI o n\u00famero do lote de fabrica\u00e7\u00e3o; e, (206.020-5 \/I1)
j) providenciar a avalia\u00e7\u00e3o da conformidade do EPI no \u00e2mbito do SINMETRO, quando for o caso. (206.021-3 \/I1)
6.9 Certificado de Aprova\u00e7\u00e3o \u2013 CA
6.9.1 Para fins de comercializa\u00e7\u00e3o o CA concedido aos EPI ter\u00e1 validade:
a) de 5 (cinco) anos, para aqueles equipamentos com laudos de ensaio que n\u00e3o tenham sua conformidade avaliada no \u00e2mbito do SINMETRO;
b) do prazo vinculado \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o da conformidade no \u00e2mbito do SINMETRO, quando for o caso;
c) de 2 (dois) anos, para os EPI desenvolvidos at\u00e9 a data da publica\u00e7\u00e3o desta Norma, quando n\u00e3o existirem normas t\u00e9cnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laborat\u00f3rio capacitado para realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios, sendo que nesses casos os EPI ter\u00e3o sua aprova\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, mediante apresenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do Termo de Responsabilidade T\u00e9cnica e da especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de fabrica\u00e7\u00e3o, podendo ser renovado at\u00e9 2006, quando se expirar\u00e3o os prazos concedidos;
d) de 2 (dois) anos, renov\u00e1veis por igual per\u00edodo, para os EPI desenvolvidos ap\u00f3s a data da publica\u00e7\u00e3o desta NR, quando n\u00e3o existirem normas t\u00e9cnicas nacionais ou internacionais, oficialmente reconhecidas, ou laborat\u00f3rio capacitado para realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios, caso em que os EPI ser\u00e3o aprovados pelo \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, mediante apresenta\u00e7\u00e3o e an\u00e1lise do Termo de
Responsabilidade T\u00e9cnica e da especifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de fabrica\u00e7\u00e3o.
6.9.2<\/strong> O \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, quando necess\u00e1rio e mediante justificativa, poder\u00e1 estabelecer prazos diversos daqueles dispostos no subitem 6.9.1.
6.9.3<\/strong> Todo EPI dever\u00e1 apresentar em caracteres indel\u00e9veis e bem vis\u00edveis, o nome comercial da empresa fabricante, o lote de fabrica\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do CA, ou, no caso de EPI importado, o nome do importador, o lote de fabrica\u00e7\u00e3o e o n\u00famero do CA. (206.022-1\/I1)
6.9.3.1<\/strong> Na impossibilidade de cumprir o determinado no item 6.9.3, o \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho poder\u00e1 autorizar forma alternativa de grava\u00e7\u00e3o, a ser proposta pelo fabricante ou importador, devendo esta constar do CA.
6.10<\/strong> Restaura\u00e7\u00e3o, lavagem e higieniza\u00e7\u00e3o de EPI
6.10.1<\/strong> Os EPI pass\u00edveis de restaura\u00e7\u00e3o, lavagem e higieniza\u00e7\u00e3o, ser\u00e3o definidos pela comiss\u00e3o tripartite constitu\u00edda, na forma do disposto no item 6.4.1, desta NR, devendo manter as caracter\u00edsticas de prote\u00e7\u00e3o original.
6.11<\/strong> Da compet\u00eancia do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \/ MTE
6.11.1<\/strong> Cabe ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho:
a) cadastrar o fabricante ou importador de EPI;
b) receber e examinar a documenta\u00e7\u00e3o para emitir ou renovar o CA de EPI;
c) estabelecer, quando necess\u00e1rio, os regulamentos t\u00e9cnicos para ensaios de EPI;
d) emitir ou renovar o CA e o cadastro de fabricante ou importador;
e) fiscalizar a qualidade do EPI;
f) suspender o cadastramento da empresa fabricante ou importadora;
g) cancelar o CA.
6.11.1.1<\/strong> Sempre que julgar necess\u00e1rio o \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, poder\u00e1 requisitar amostras de EPI, identificadas com o nome do fabricante e o n\u00famero de refer\u00eancia, al\u00e9m de outros requisitos.
6.11.2<\/strong> Cabe ao \u00f3rg\u00e3o regional do MTE:
a) fiscalizar e orientar quanto ao uso adequado e a qualidade do EPI;
b) recolher amostras de EPI; e,
c) aplicar, na sua esfera de compet\u00eancia, as penalidades cab\u00edveis pelo descumprimento desta NR.
6.12<\/strong> Fiscaliza\u00e7\u00e3o para verifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das exig\u00eancias legais relativas ao EPI.
6.12.1<\/strong> Por ocasi\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser recolhidas amostras de EPI, no fabricante ou importador e seus distribuidores ou revendedores, ou ainda, junto \u00e0 empresa utilizadora, em n\u00famero m\u00ednimo a ser estabelecido nas normas t\u00e9cnicas de ensaio, as quais ser\u00e3o encaminhadas, mediante of\u00edcio da autoridade regional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, a um laborat\u00f3rio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, capaz de realizar os respectivos laudos de ensaios, ensejando comunica\u00e7\u00e3o posterior ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente.
6.12.2<\/strong> O laborat\u00f3rio credenciado junto ao MTE ou ao SINMETRO, dever\u00e1 elaborar laudo t\u00e9cnico, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento das amostras, ressalvados os casos em que o laborat\u00f3rio justificar a necessidade de dilata\u00e7\u00e3o deste prazo, e encaminh\u00e1-lo ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho, ficando reservado a parte interessada acompanhar a realiza\u00e7\u00e3o dos ensaios.
6.12.2.1<\/strong> Se o laudo de ensaio concluir que o EPI analisado n\u00e3o atende aos requisitos m\u00ednimos especificados em normas t\u00e9cnicas, o \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho expedir\u00e1 ato suspendendo a comercializa\u00e7\u00e3o e a utiliza\u00e7\u00e3o do lote do equipamento referenciado, publicando a decis\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o \u2013 DOU.
6.12.2.2<\/strong> A Secretaria de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho \u2013 SIT, quando julgar necess\u00e1rio, poder\u00e1 requisitar para analisar, outros lotes do EPI, antes de proferir a decis\u00e3o final.
6.12.2.3<\/strong> Ap\u00f3s a suspens\u00e3o de que trata o subitem 6.12.2.1, a empresa ter\u00e1 o prazo de 10 (dez) dias para apresentar defesa escrita ao \u00f3rg\u00e3o nacional competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho.
6.12.2.4<\/strong> Esgotado o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o de defesa escrita, a autoridade competente do Departamento de Seguran\u00e7a e Sa\u00fade no Trabalho \u2013 DSST, analisar\u00e1 o processo e proferir\u00e1 sua decis\u00e3o, publicando-a no DOU.
6.12.2.5<\/strong> Da decis\u00e3o da autoridade respons\u00e1vel pelo DSST, caber\u00e1 recurso, em \u00faltima inst\u00e2ncia, ao Secret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o recorrida.
6.12.2.6<\/strong> Mantida a decis\u00e3o recorrida, o Secret\u00e1rio de Inspe\u00e7\u00e3o do Trabalho poder\u00e1 determinar o recolhimento do(s) lote(s), com a conseq\u00fcente proibi\u00e7\u00e3o de sua comercializa\u00e7\u00e3o ou ainda o cancelamento do CA.
6.12.3<\/strong> Nos casos de reincid\u00eancia de cancelamento do CA, ficar\u00e1 a crit\u00e9rio da autoridade competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho a decis\u00e3o pela concess\u00e3o, ou n\u00e3o, de um novo CA.
6.12.4<\/strong> As demais situa\u00e7\u00f5es em que ocorra suspei\u00e7\u00e3o de irregularidade, ensejar\u00e3o comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0s empresas fabricantes ou importadoras, podendo a autoridade competente em mat\u00e9ria de seguran\u00e7a e sa\u00fade no trabalho suspender a validade dos Certificados de Aprova\u00e7\u00e3o de EPI emitidos em favor das mesmas, adotando as provid\u00eancias cab\u00edveis.
<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"